Verificações
Lucas Abdalla
OAB 150.632/MG VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Assinante
Desde Outubro de 2024
Principais áreas de atuação
Direito do Trabalho, 100%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
(5)Lucas Abdalla
Comentário · há 9 anos
[Dúvida] Fiz uma compra pela internet e o vendedor sumiu. O que faço agora?
Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos
A resposta é bem simples. O artigo 35 da Lei 8078/90 estabelece que o fornecedor responde pela oferta
apresentada.
Como o produto não chegou no prazo apresentado, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta
ou requerer o dinheiro de volta.
A questão também é tratada como crime de falsa oferta/promessa, previsto no próprio CDC.
apresentada.
Como o produto não chegou no prazo apresentado, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta
ou requerer o dinheiro de volta.
A questão também é tratada como crime de falsa oferta/promessa, previsto no próprio CDC.
Lucas Abdalla
Comentário · há 10 anos
Lucas Abdalla
Comentário · há 10 anos
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